A Direção da PSIJUS remeteu para os líderes parlamentares e para a secretária de Estado da Cidadania e Igualdade o seguinte comunicado:

A Direção da PSIJUS – Associação para a Intervenção Juspsicológica, entidade técnico-científica e socioprofissional de psicólogos, professores e investigadores nas áreas da Psicologia Forense, Criminal e da Exclusão Social, membro da Asociación Iberoamericana de Psicología Jurídica, face às elevadíssimas cifras de vítimas letais de violência doméstica, que se mantêm ano após ano, e tendo em linha de conta a brutalidade de mortes ocorridas em menos de dois meses de 2019, considera urgente a adoção de medidas legislativas que, melhorando as políticas públicas que vêm sendo implementadas, possam tornar-se tributárias da redução e erradicação deste crime.
Naturalmente que esta Direção sabe que não será possível eliminar o fenómeno de um momento para o outro; mas acredita que é tempo de dizer basta! e perceber o evidente: as políticas até agora desenvolvidas, pese embora a genuína bondade das mesmas, são exíguas, insuficientes e inconsistentes para atingirem o desiderato que todos almejamos: acabar com o atual statu quo, o mesmo é dizer com a recorrente vitimação, maioritariamente de mulheres, que sofrem atos violentos que se concretizam física, sexual, simbólica e financeiramente – e sempre em co morbilidade com a violência psicológica –, arrastando o sofrimento da vítima primária e dos seus familiares, principalmente as crianças, que, de modo tão frequente, acabam afastadas da residência, da escola, dos amigos e dos avós, remetidos que são, com as mães, para casas abrigo, enquanto o agressor, gozando a liberdade que sistema lhe confere, permanece desfrutando da casa e do respetivo recheio. A comunidade e o poder não podem compactuar com estas situações, sob pena de todos nos tornarmos cúmplices de uma criminalidade que não soubemos suster. Mas também não nos podemos comprazer com enunciados futuros nem propósitos vagos: é tempo de agir, é necessário compreender que não fomos, até agora, suficientemente competentes, é preciso reconhecer que não soubemos pôr um travão neste tipo de delinquência. E de nos interpelarmos: porquê? E de respondermos, enérgica e rapidamente, mediante a definição e aplicação de medidas à altura da gravosa danosidade social provocada por este fenómeno criminal.
Temos de ser responsáveis e capazes de pôr um ponto final na impunidade que beneficia os criminosos e vitimiza duplamente as mulheres agredidas. E temos – sociedade e dispositivos de controlo social – de deixar de falar de violência na intimidade como se fosse uma subcategoria criminal – porque é um crime e dos mais graves a que se pode assistir!
Assim, a Direção da PSIJUS sugere ao Governo e aos grupos parlamentares com assento na Assembleia da República:
a) A alteração da moldura penal do crime de violência doméstica para limite mínimo que, em caso algum, permita a suspensão de execução da pena ou a sua conversão em medida não reclusiva;
b) A determinação judicial de medida que impeça de maneira efetiva a aproximação do suspeito de prática de crime de violência doméstica à vítima, imediatamente após a apresentação de denúncia junto das entidades para o efeito competentes;
c) Reforçar a aplicação de medida de coação de prisão preventiva ao arguido por crime de violência doméstica, designadamente pela consideração que recai nos requisitos previstos no artigo 204ª, alínea c), do Código de Processo Penal, em especial no que tange à continuação da atividade criminosa;
d) Legislar no sentido da maior e mais hábil articulação entre os tribunais criminais e de família e menores, de molde a salvaguardar que a decisão condenatória proferida em processo criminal possa ser imediatamente reencaminhada para a jurisdição de família e menores, para efeitos de divórcio, se pedido pela vítima, e de regulação das responsabilidades parentais, promovida pelo Ministério Público, tendo em conta o disposto no número 6 do artigo 152º do Código Penal, no que concerne à inibição do exercício daquelas responsabilidades;
e) Correspondentemente, deve o tribunal de família e menores, no âmbito dos processos da sua esfera de ação, quando seja notória a existência de comportamento violento por parte de progenitor de menor ou de cônjuge, remeter certidão ao Ministério Público junto do tribunal criminal para efeitos de procedimento criminal;
f) Criar condições efetivas para que o arguido, depois de cumprida a medida penal que lhe tiver sido aplicada, não possa cometer atos violentos contra a vítima ou seus familiares,
Lisboa, 19 de Fevereiro de 2019
Pel’A Direção,
Carlos Alberto Poiares
e-mail associacaopsijus@ulusofona.pt
Tlm: 966072409

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